STJAgInt no REsp 2.129.142-SETributário

STJ — AgInt no REsp 2.129.142-SE

AgInt no REsp 2.129.142-SE

Imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN. Habilitação de linhas telefônicas. Serviço autônomo. Atividade-meio. Inexistência. Hipótese de incidência do tributo.

Destaque

Na hipótese em que, de forma autônoma, ocorre a prestação de serviço de habilitação de linhas telefônicas para outras sociedades empresárias, e não o serviço de telecomunicação, há incidência do ISSQN.

Inteiro teor no site do STJ

Ficha técnica

Relator
Benedito Gonçalves
Órgão julgador
Primeira Turma
Informativo
Extraordinário nº 22 · Direito Público
Data
30/09/2024
Disciplinas
Direito Tributário

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