STJ — REsp 1.678.925-MG

REsp 1.678.925-MG

Ação civil pública. Competência da Justiça estadual. Associação civil extinta por decisão judicial. Processo em curso no Superior Tribunal de Justiça. Substituição processual. Ministério Público Federal. Ilegitimidade. Atribuição do Ministério Público Estadual.

Destaque

Ainda que o processo esteja em curso no Superior Tribunal de Justiça, o Ministério Público Federal não possui legitimidade para substituir associação extinta por decisão judicial em ação civil pública proposta perante a Justiça estadual.

Inteiro teor no site do STJ

Ficha técnica

Relator: Maria Isabel Gallotti
Órgão julgador: Quarta Turma
Informativo: nº 764
Data: 14/02/2023
Disciplinas: Direito Processual Civil

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