STJAgInt nos EDcl no REsp 2.004.107-PBProcessual Civil

STJ — AgInt nos EDcl no REsp 2.004.107-PB

AgInt nos EDcl no REsp 2.004.107-PB

Honorários recursais. Reconhecimento de error in procedendo . Anulação da sentença. Supressão de capítulo decisório de honorários sucumbenciais. Ausência de pressuposto para majoração da verba sucumbencial em grau recursal.

Destaque

Não são cabíveis honorários recursais na hipótese de recurso que mantém acórdão que reconheceu error in procedendo e anulou a sentença.

Inteiro teor no site do STJ

Ficha técnica

Relator
Mauro Campbell Marques
Órgão julgador
Segunda Turma
Informativo
nº 764
Data
15/12/2022
Disciplinas
Direito Processual Civil

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