STJAgRg no REsp 2.068.381-MTPenal

STJ — AgRg no REsp 2.068.381-MT

AgRg no REsp 2.068.381-MT

Tráfico de drogas. Solicitação de entrega de entorpecente no estabelecimento prisional. Interceptação pelos agentes prisionais. Autoria intelectual. Atos de coordenação e execução. Prática do verbo "trazer consigo". Norma de extensão do art. 29, caput , do CP. Tipicidade da conduta.

Destaque

1. A solicitação de entrega de droga, quando acompanhada de atos de coordenação e execução, não se limita a ato preparatório atípico. 2. A autoria intelectual no tráfico de drogas, com a determinação de aquisição e entrega, configura a prática do verbo 'trazer consigo', justificando a aplicação do art. 29, caput , do Código Penal.

Questão jurídica (controvérsia)

A questão consiste em saber se a conduta do acusado, ao ordenar a aquisição por terceiro e entrega de droga, configura ato preparatório atípico ou se caracteriza autoria intelectual de tráfico de drogas, justificando a aplicação do art. 29, caput , do Código Penal.

Inteiro teor no site do STJ

Ficha técnica

Relator
Messod Azulay Neto
Órgão julgador
Quinta Turma
Informativo
Extraordinário nº 27 · Direito Penal
Data
10/06/2025
Disciplinas
Direito Penal

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