STJAgRg nos EDcl no HC 601.533-SPProcessual Penal

STJ — AgRg nos EDcl no HC 601.533-SP

AgRg nos EDcl no HC 601.533-SP

Execução penal. Falta grave. Fato não provado na esfera criminal e mantido no processo administrativo. Independência relativa das instâncias. Incoerência que deve ser afastada.

Destaque

A independência das instâncias deve ser mitigada quando, nos casos de inexistência material ou de negativa de autoria, o mesmo fato for provado na esfera administrativa, mas não o for na esfera criminal.

Inteiro teor no site do STJ

Ficha técnica

Relator
Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador
Sexta Turma
Informativo
nº 712
Data
21/09/2021
Disciplinas
Direito Processual Penal

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