STJ — CC 190.666-MG

CC 190.666-MG

Violência doméstica e familiar contra a mulher. Medidas protetivas de urgência. Princípio do juízo imediato. Microssistema de proteção de pessoas vulneráveis. Proteção jurisdicional célere e eficaz. Competência do juízo do domicílio da vítima.

Destaque

O juízo do domicílio da vítima em situação de violência doméstica é competente para processar e julgar o pedido de medidas protetivas de urgência, independentemente de as supostas condutas criminosas que motivaram o pedido terem ocorrido enquanto o autor e a vítima encontravam-se em viagem fora do domicílio desta.

Inteiro teor no site do STJ

Ficha técnica

Relator: Laurita Vaz
Órgão julgador: Terceira Seção
Informativo: nº 764
Data: 08/02/2023
Disciplinas: Direito Processual Penal

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