STJ — CC 193.005-MG

CC 193.005-MG

Crimes ambientais. Delito de competência da Justiça Federal. Sentença proferida. Crime remanescente. Julgamento pela Justiça Federal por conexão. Não cabimento. Área de preservação permanente às margens de rio estadual. Competência da Justiça estadual da respectiva unidade federativa.

Destaque

Havendo sentença prolatada quanto ao delito conexo, a competência para julgamento do delito remanescente deve ser aferida isoladamente.

Inteiro teor no site do STJ

Ficha técnica

Relator: Laurita Vaz
Órgão julgador: Terceira Seção
Informativo: nº 764
Data: 08/02/2023
Disciplinas: Direito Ambiental; Direito Processual Penal

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