STJCC 204.530-DFAmbiental

STJ — CC 204.530-DF

CC 204.530-DF

Conflito negativo de competência. Acordo celebrado em transação penal. Recuperação ambiental. Relação jurídica litigiosa prevalecente de Direito Público. Competência das Turmas que compõem a Primeira Seção.

Destaque

Compete às Turmas da Primeira Seção o processamento e julgamento de recursos especiais interpostos no âmbito de execução de acordo celebrado em transação penal, quando a matéria principal a ser discutida é de natureza ambiental e administrativa, ainda que a obrigação decorra de transação penal.

Inteiro teor no site do STJ

Ficha técnica

Relator
Raul Araújo
Órgão julgador
Corte Especial
Informativo
Extraordinário nº 22 · Direito Público
Data
07/08/2024
Disciplinas
Direito Ambiental; Direito Penal; Direito Processual Civil

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