STJEAREsp 1.847.842-PRProcessual Civil

STJ — EAREsp 1.847.842-PR

EAREsp 1.847.842-PR

Honorários recursais. Majoração. Recurso não provido ou não conhecido. Ampliar a condenação. Impossibilidade. Art. 85, § 11, do CPC/2015.

Destaque

É indevida a majoração dos honorários recursais em recurso da parte vencedora para ampliar a condenação, ainda que tal recurso seja desprovido.

Inteiro teor no site do STJ

Ficha técnica

Relator
Herman Benjamin
Órgão julgador
Corte Especial
Informativo
Extraordinário nº 15 · Direito Privado
Data
06/09/2023
Disciplinas
Direito Processual Civil

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