STJEAREsp 2.082.431-DFProcessual Civil

STJ — EAREsp 2.082.431-DF

EAREsp 2.082.431-DF

Multa processual. Art. 1.021, § 4º, do CPC. Recurso subsequente que visa desconstituir a própria penalidade aplicada. Recolhimento prévio. Desnecessidade.

Destaque

Não se pode exigir o recolhimento prévio da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC quando o recurso subsequente tem por finalidade exclusiva discutir a incidência da própria penalidade processual.

Questão jurídica (controvérsia)

A controvérsia consiste em discutir a necessidade de recolhimento prévio da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil - CPC como pressuposto objetivo de admissibilidade recursal, ainda que o recurso subsequente tenha por objeto exclusivo a própria insurgência contra a penalidade processual aplicada.

Inteiro teor no site do STJ

Ficha técnica

Relator
Og Fernandes
Órgão julgador
Corte Especial
Informativo
nº 902
Data
20/05/2026
Disciplinas
Direito Processual Civil

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