STJREsp 1.806.555-SPTributário

STJ — REsp 1.806.555-SP

REsp 1.806.555-SP

Imposto de renda retido na fonte. Exploração e distribuição de obras audiovisuais estrangeiras. Alíquota de 15%. Aplicação.

Destaque

Incide o imposto de renda retido na fonte à alíquota de 15% sobre as importâncias pagas, creditadas, empregadas, remetidas ou entregues aos produtores, distribuidores ou intermediários no exterior, como rendimento decorrente da exploração de obras audiovisuais estrangeiras em todo o território nacional ou por sua aquisição ou importação, a preço fixo.

Questão jurídica (controvérsia)

A controvérsia diz respeito à alíquota de imposto de renda a incidir sobre as remessas feitas ao exterior por empresa brasileira a empresa estrangeira decorrentes de contrato para a exploração e distribuição de obras audiovisuais estrangeiras em território nacional: se prevalece a alíquota de 25% indicada no art. 706 do Decreto n. 3.000/1999; ou se incide a alíquota de 15% prevista no art. 28 da Lei n. 9.249/1995, à luz da evolução normativa do art. 77 da Lei n. 3.470/1958 e do art. 13 do Decreto-Lei n. 1.089/1970, com redação dada pela Lei n. 8.685/1993, bem como da inaplicabilidade do art. 7º da Lei n. 9.779/1999.

Inteiro teor no site do STJ

Ficha técnica

Relator
Marco Aurélio Bellizze
Órgão julgador
Segunda Turma
Informativo
nº 902
Data
15/09/2026
Disciplinas
Direito Tributário

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