STJREsp 2.212.795-SCTributário

STJ — REsp 2.212.795-SC

REsp 2.212.795-SC

IRPJ e CSLL. Lucro presumido. Alienação de participações societárias. Cessão de direitos. Percentual de 32% sobre as receitas auferidas. Incidência.

Destaque

A alienação de participações societárias atrai a incidência do percentual de presunção de 32% sobre as receitas auferidas previsto no art. 15, § 1º, III, c , da Lei n. 9.249/1995 para o IRPJ, e, reflexamente, do mesmo percentual para a CSLL, nos termos do art. 20, I, da mesma lei.

Questão jurídica (controvérsia)

A controvérsia consiste em definir o alcance da expressão "cessão de bens imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza", prevista no art. 15, § 1º, III, c , da Lei n. 9.249/1995, para fins de determinação do percentual de presunção incidente sobre as receitas auferidas com a alienação de participações societárias de caráter não permanente no regime do lucro presumido.

Inteiro teor no site do STJ

Ficha técnica

Relator
Gurgel de Faria
Órgão julgador
Primeira Turma
Informativo
nº 902
Data
08/09/2026
Disciplinas
Direito Tributário

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