STJProcesso em segredo de justiça (Info. 902, Código de Processo Civil (CPC), art. 81)Constitucional

STJ — Processo em segredo de justiça (Info. 902, Código de Processo Civil (CPC), art. 81)

Processo em segredo de justiça (Info. 902, Código de Processo Civil (CPC), art. 81)

Habeas corpus . Reiteração de impetração. Multa por litigância de má-fé. Imposição indevida. Defesa da liberdade de locomoção. Ausência de comprovação de dolo.

Destaque

1. A imposição de multa por litigância de má-fé no âmbito de habeas corpus é indevida, salvo no caso de repetição abusiva, por inibir o direito constitucional de acesso à justiça para defesa da liberdade. 2. A aplicação da penalidade por litigância de má-fé exige a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo ou de causar prejuízo à parte contrária.

Questão jurídica (controvérsia)

A controvérsia consiste em definir se é cabível a aplicação de multa por litigância de má-fé em habeas corpus reiterado, quando o pedido já havia sido apresentado em impetrações anteriores.

Ficha técnica

Relator
Raul Araújo
Órgão julgador
Quarta Turma
Informativo
nº 902
Data
15/09/2026
Disciplinas
Direito Constitucional; Direito Processual Civil

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