STJAfetaçãoAdministrativo

STJ — Afetação

ProAfR no REsp 2.214.879-PE

Destaque

A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.214.879-PE e REsp 2.214.864-PE ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "definir se o saque integral dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP".

Inteiro teor no site do STJ

Ficha técnica

Relator
Maria Thereza de Assis Moura
Órgão julgador
Recursos Repetitivos — Afetação
Informativo
nº 868
Data
14/10/2025
Disciplinas
Direito Administrativo

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