STJProcesso em segredo de justiça (Info. 868, Código de Processo Civil (CPC), art. 404, III, IV, V e VI)Constitucional

STJ — Processo em segredo de justiça (Info. 868, Código de Processo Civil (CPC), art. 404, III, IV, V e VI)

Processo em segredo de justiça (Info. 868, Código de Processo Civil (CPC), art. 404, III, IV, V e VI)

Direito Canônico. Processo Penal eclesiástico. Sigilo religioso. Confissão eclesial. Liberdade de crença e organização religiosa. Exibição de documentos. Impossibilidade de acesso a procedimento disciplinar eclesiástico instaurado em face de autoridade religiosa.

Destaque

Organização religiosa pode recusar o acesso a procedimento disciplinar eclesiástico instaurado em face de autoridade religiosa.

Questão jurídica (controvérsia)

Cinge-se a controvérsia em saber se é possível compelir organização religiosa a exibir processo disciplinar eclesiástico, instaurado a partir da alegação, em face de sacerdote, de abuso sexual, formulada pela parte autora da posterior ação de exibição de documentos, considerando o sigilo inerente ao rito religioso e à liberdade de organização religiosa interna protegida pela Constituição.

Ficha técnica

Relator
Raul Araújo
Órgão julgador
Quarta Turma
Informativo
nº 868
Data
14/10/2025
Disciplinas
Direito Constitucional; Direito Processual Civil

Veja também

Mesmo informativo

STJProcesso em segredo de justiça (Info. 868, Código de Processo Penal (CPP), art. 3º-A e art. 242)

A atuação de ofício do juiz na fase investigativa para deferir busca e apreensão domiciliar e quebra de sigilo telemático, sem provocação dos órgãos de persecução penal, viola o sistema acusatório.

Mesmo informativo

STJRMS 69.603-SP

O art. 5°, III, da Lei n. 12.016/2009 impede que seja concedido mandado de segurança cujo objeto seja decisão judicial transitada em julgado, ainda que o objetivo seja o controle de competência dos Juizados Especiais.

Mesmo informativo

STJAfetação

A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.214.879-PE e REsp 2.214.864-PE ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "definir se o saque integral dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP".

Mesmo informativo

STJREsp 2.202.471-DF

Ao servidor do Poder Judiciário da União lotado na área de Transporte que exerce função de segurança deve ser resguardado o direito à percepção da Gratificação de Atividade de Segurança - GAS, desde que demonstre o preenchimento do requisito legal, qual seja, exercer atividade relacionada à segurança.

Mesmo informativo

STJRepetitivo · Tema 1192

O cometimento de crimes de roubo mediante uma única conduta e sem desígnios autônomos contra o patrimônio de diferentes vítimas, ainda que da mesma família, configura concurso formal de crimes (art. 70 do Código Penal).

Mesmo informativo

STJAgRg no REsp 2.188.777-PR

A perda da propriedade rural em favor da União pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes deve se compatibilizar com a boa-fé de terceiros, o princípio da intranscendência da pena e outros valores constitucionais relevantes.