STJProcesso em segredo de justiça (Info. 32, Código Civil (CC), art. 972)Civil

STJ — Processo em segredo de justiça (Info. 32, Código Civil (CC), art. 972)

Processo em segredo de justiça (Info. 32, Código Civil (CC), art. 972)

Ação de suprimento de outorga conjugal. Constituição de holding familiar e integralização de bens imóveis em sociedade limitada por pessoa relativamente incapaz. Possibilidade. Interpretação sistemática e contemporânea do § 3º do art. 974 do CC.

Destaque

A participação do incapaz em contratos sociais, inclusive no momento constitutivo da sociedade limitada, é juridicamente admissível, desde que observadas as salvaguardas legais, bem como que submetida à prévia autorização judicial.

Questão jurídica (controvérsia)

A controvérsia consiste em decidir acerca da possibilidade de pessoa relativamente incapaz figurar como sócia em futura sociedade limitada, na espécie holding familiar.

Ficha técnica

Relator
Nancy Andrighi
Órgão julgador
Terceira Turma
Informativo
Extraordinário nº 32 · Direito Privado
Data
12/05/2026
Disciplinas
Direito Civil

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