STJProcesso em segredo de justiça (Info. 32, Código de Processo Civil (CPC), art. 186)da Criança e do Adolescente

STJ — Processo em segredo de justiça (Info. 32, Código de Processo Civil (CPC), art. 186)

Processo em segredo de justiça (Info. 32, Código de Processo Civil (CPC), art. 186)

Estatuto da Criança e do Adolescente. Ação de destituição do poder familiar c/c adoção. Intimação pessoal da Defensoria Pública. Prazo recursal em dobro.

Destaque

Em ação de destituição do poder familiar cumulada com adoção, regida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, a Defensoria Pública mantém a prerrogativa de contagem em dobro dos prazos processuais.

Questão jurídica (controvérsia)

A controvérsia consiste em decidir se, em ação de destituição do poder familiar cumulada com adoção, regida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, a Defensoria Pública mantém a prerrogativa de contagem em dobro dos prazos processuais.

Ficha técnica

Relator
Luís Carlos Gambogi
Órgão julgador
Quarta Turma
Informativo
Extraordinário nº 32 · Direito Privado
Data
22/04/2026
Disciplinas
Direito da Criança e do Adolescente; Direito Processual Civil

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