STJProcesso em segredo de justiça (Info. 868, Lei n. 11.343/2006, art. 41)Penal

STJ — Processo em segredo de justiça (Info. 868, Lei n. 11.343/2006, art. 41)

Processo em segredo de justiça (Info. 868, Lei n. 11.343/2006, art. 41)

Tráfico de drogas. Colaboração premiada. Incidência da minorante do art. 41 da Lei 11.343/2006. Identificação de coautores e apreensão de entorpecentes. Requisitos cumulativos.

Destaque

Para o reconhecimento da minorante prevista no art. 41 da Lei n. 11.343/2006, é necessário que a colaboração voluntária do agente promova a identificação de outros coautores e a apreensão de entorpecentes, de forma cumulativa.

Ficha técnica

Relator
Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador
Sexta Turma
Informativo
nº 868
Data
24/09/2025
Disciplinas
Direito Penal

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