STJProcesso em segredo de justiça (Info. 902, Código de Processo Civil (CPC), art. 256, § 3º)Processual Civil

STJ — Processo em segredo de justiça (Info. 902, Código de Processo Civil (CPC), art. 256, § 3º)

Processo em segredo de justiça (Info. 902, Código de Processo Civil (CPC), art. 256, § 3º)

Ação rescisória. Homologação de decisão estrangeira. Citação por edital. Ausência de esgotamento das diligências para localização do requerido. Violação do art. 256, § 3º, do CPC. Nulidade da citação. Vício transrescisório.

Destaque

A mera informação, oriunda de autoridade central estrangeira, de desconhecimento do paradeiro do requerido não supre a exigência legal de realização de diligências efetivas voltadas à sua localização em território nacional, especialmente no caso em que se afirma que o requerido passou a residir no Brasil.

Questão jurídica (controvérsia)

A controvérsia consiste em verificar se, no procedimento de homologação da decisão estrangeira, estavam presentes os pressupostos legais para a citação por edital do requerido.

Ficha técnica

Relator
Og Fernandes
Órgão julgador
Corte Especial
Informativo
nº 902
Data
03/06/2026
Disciplinas
Direito Processual Civil

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