STJQO no REsp 1.882.957-SP , Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, por maioria, julgado em 8/2/2023.Processual Civil

STJ — QO no REsp 1.882.957-SP , Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, por maioria, julgado em 8/2/2023.

QO no REsp 1.882.957-SP , Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, por maioria, julgado em 8/2/2023.

EREsp 1.886.929/SP e EREsp 1.889.704/SP. Lei. 14.454/2022. Alteração legislativa. Incidente de assunção de competência (IAC). Instauração. Não cabimento. Necessidade de entendimento firme e sedimentado.

Destaque

Não é cabível a instauração de incidente de assunção de competência (IAC) enquanto a questão de direito não tiver sido objeto de debates, com a formação de um entendimento firme e sedimentado, nos termos do § 4º do art. 947 do Código de Processo Civil.

Inteiro teor no site do STJ

Ficha técnica

Órgão julgador
Segunda Seção
Informativo
nº 764
Data
08/02/2023
Disciplinas
Direito Processual Civil

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