STJREsp 1.611.429-SPCivil

STJ — REsp 1.611.429-SP

REsp 1.611.429-SP

Responsabilidade civil. Transporte coletivo. Dependências da estação metroviária. Assalto à mão armada. Falha na prestação do serviço configurada. Não adoção de requisitos mínimos de segurança. Lei n. 6.149/1974. Ausência de agente de segurança ou de dispositivo de monitoramento no local.

Destaque

A concessionária de serviço público deve ser responsabilizada pelos danos sofridos por passageira nas dependências da estação do metrô, em razão de assalto à mão armada, quando evidenciada a falha na prestação do serviço, em virtude da não adoção de procedimentos mínimos de segurança.

Inteiro teor no site do STJ

Ficha técnica

Relator
Maria Isabel Gallotti
Órgão julgador
Quarta Turma
Informativo
Extraordinário nº 15 · Direito Privado
Data
05/09/2023
Disciplinas
Direito Civil

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