STJREsp 1.980.953-RSAgrário

STJ — REsp 1.980.953-RS

REsp 1.980.953-RS

Arrendamento rural. Criação de gado bovino. Atividade pecuária de grande porte. Art. 13, II, "a", do Decreto n. 59.566/1966. Duração do contrato. Vigência mínima de 5 anos.

Destaque

No caso da criação de gado bovino, a atividade pecuária deve ser considerada de grande porte, razão pela qual o prazo mínimo para duração do contrato de arrendamento rural é de 5 (cinco) anos, conforme disciplina o art. 13, II, "a", do Decreto n. 59.566/1966.

Questão jurídica (controvérsia)

A controvérsia consiste em definir o prazo de duração do contrato de arrendamento rural no caso de criação de gado bovino.

Inteiro teor no site do STJ

Ficha técnica

Relator
Antonio Carlos Ferreira
Órgão julgador
Quarta Turma
Informativo
Extraordinário nº 15 · Direito Privado
Data
12/12/2023
Disciplinas
Direito Agrário

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