STJ — REsp 1.830.821-PE

REsp 1.830.821-PE

Ação de Nunciação de Obra Nova c/c Ação Demolitória. Coproprietário. Citação. Prescindibilidade. Litisconsórcio passivo. Não configuração.

Destaque

Nas ações demolitórias de obra ajuizadas em face de construções erguidas em desacordo com as regras urbanísticas ou ambientais é prescindível a citação dos coproprietários do imóvel para integrarem a relação processual, na qualidade de litisconsorte passivo necessário.

Inteiro teor no site do STJ

Ficha técnica

Relator: Gurgel de Faria
Órgão julgador: Primeira Turma
Informativo: nº 764
Data: 14/02/2023
Disciplinas: Direito Processual Civil

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