STJREsp 1.942.898-SPCivil

STJ — REsp 1.942.898-SP

REsp 1.942.898-SP

Alienação fiduciária. Garantia. Lei n. 9.514/1997. Purgação da mora. Impossibilidade após consolidação. Propriedade. Credor fiduciante. Vigência da Lei n. 13.465/2017. Alterações incorporadas.

Destaque

Não se admite a purgação da mora, nos contratos de mútuo imobiliário com pacto adjeto de alienação fiduciária, submetidos à Lei n. 9.514/1997 com a redação dada pela Lei n. 13.465/2017, nas hipóteses em que a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário ocorreu na vigência da nova lei, sendo assegurado ao devedor fiduciante tão somente o exercício do direito de preferência.

Questão jurídica (controvérsia)

Cinge-se a controvérsia a definir a possibilidade de purgação da mora, nos contratos de mútuo imobiliário com pacto adjeto de alienação fiduciária, submetidos à Lei n. 9.514/1997, com a redação dada pela Lei n. 13.465/2017, nas hipóteses em que a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário ocorreu na vigência da nova lei.

Inteiro teor no site do STJ

Ficha técnica

Relator
Ricardo Villas Bôas Cueva
Órgão julgador
Segunda Seção
Informativo
Extraordinário nº 15 · Direito Privado
Data
23/08/2023
Disciplinas
Direito Civil

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