STJREsp 1.954.380-SPProcessual Civil

STJ — REsp 1.954.380-SP

REsp 1.954.380-SP

Destaque

Honorários advocatícios de sucumbência. Natureza alimentar. Exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC. Proposta de tese. Rito dos repetitivos. Pedido de vista.

Questão jurídica (controvérsia)

A controvérsia cinge-se em definir, sob o rito dos recursos repetitivos, se os honorários advocatícios de sucumbência, em virtude da sua natureza alimentar, inserem-se, ou não, na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC - pagamento de prestação alimentícia.

Inteiro teor no site do STJ

Ficha técnica

Relator
Ricardo Villas Bôas Cueva
Órgão julgador
Corte Especial — Julgamento Não Concluído
Informativo
nº 801
Disciplinas
Direito Processual Civil

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