STJ — REsp 1.954.451-RJ

REsp 1.954.451-RJ

Mandado de Segurança. Impetração dirigida a Secretário de Estado da Fazenda. Declinação de competência. Oportunização de emenda à inicial para correção de autoridade coatora. Modificação de competência. Impossibilidade.

Destaque

Em mandado de segurança, é vedada a oportunização ao impetrante de emenda à inicial para a indicação da correta autoridade coatora, quando a referida modificação implique na alteração da competência jurisdicional.

Inteiro teor no site do STJ

Ficha técnica

Relator: Francisco Falcão
Órgão julgador: Segunda Turma
Informativo: nº 764
Data: 14/02/2023
Disciplinas: Direito Processual Civil

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