STJREsp 1.975.128-MSdo Consumidor

STJ — REsp 1.975.128-MS

REsp 1.975.128-MS

Pessoa jurídica não destinatária do produto final. Ausência de vulnerabilidade. Teoria Finalista mitigada. Inviabilidade. Não aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Incidência da legislação civil comum e empresarial.

Destaque

A impossibilidade de mitigação da Teoria Finalista para aplicar o microssistema do CDC não inviabiliza a inversão do ônus da prova com fundamento no art. 373, § 1º, do CPC, desde que a decisão seja devidamente fundamentada com elementos concretos de convicção.

Questão jurídica (controvérsia)

A controvérsia consiste em saber se a teoria finalista pode ser mitigada para se aplicar o Código de Defesa do Consumidor à pessoa jurídica que não é destinatária final do produto.

Inteiro teor no site do STJ

Ficha técnica

Relator
Maria Isabel Gallotti
Órgão julgador
Quarta Turma
Informativo
Extraordinário nº 32 · Direito Privado
Data
05/05/2026
Disciplinas
Direito do Consumidor; Direito Processual Civil

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