STJ — REsp 2.006.738-PE

REsp 2.006.738-PE

Servidor público. Processo Administrativo Disciplinar - PAD. Conduta escandalosa na repartição. Art. 132, V, parte final, da Lei n. 8.112/1990. Pena de demissão. Aplicabilidade.

Destaque

A conduta de filmar, por meio de câmera escondida, alunas, servidoras e funcionárias terceirizadas caracteriza a infração de conduta escandalosa, prevista no art. 132, V, parte final, da Lei n. 8.112/1990, o que atrai a pena de demissão do servidor público.

Inteiro teor no site do STJ

Ficha técnica

Relator: Sérgio Kukina
Órgão julgador: Primeira Turma
Informativo: nº 764
Data: 14/02/2023
Disciplinas: Direito Administrativo

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