STJ — REsp 2.043.494-SC

REsp 2.043.494-SC

Execução fiscal. Conselho de fiscalização profissional. Condição de procedibilidade para propositura da execução. Teto mínimo. Valor definido pelo art. 6º da Lei n. 12.514/2011.

Destaque

O teto mínimo para ajuizamento de execução fiscal independe do valor estabelecido como anuidade pelos Conselhos de fiscalização profissional.

Inteiro teor no site do STJ

Ficha técnica

Relator: Herman Benjamin
Órgão julgador: Segunda Turma
Informativo: nº 764
Data: 14/02/2023
Disciplinas: Direito Processual Civil

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