STJREsp 2.061.719-TOAdministrativo

STJ — REsp 2.061.719-TO

REsp 2.061.719-TO

Improbidade administrativa. Violação aos princípios da administração. Frustração de procedimento licitatório. Condenação com base no caput do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa (LIA). Nova redação dada pela Lei 14.230/2021. Tipificação da conduta inciso V do mencionado artigo. Princípio da continuidade típico-normativa. Aplicação.

Destaque

Não há abolição da tipicidade da conduta de improbidade administrativa, reconhecida antes das alterações dadas pela Lei 14.230/2021, quando os fatos analisados evidenciarem a concretização das novas hipóteses de condutas previstas nos incisos do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa (LIA), em razão do princípio da continuidade típico-normativa.

Inteiro teor no site do STJ

Ficha técnica

Relator
Paulo Sérgio Domingues
Órgão julgador
Primeira Turma
Informativo
Extraordinário nº 22 · Direito Público
Data
27/08/2024
Disciplinas
Direito Administrativo

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