STJREsp 2.139.708-SCProcessual Civil

STJ — REsp 2.139.708-SC

REsp 2.139.708-SC

Apelação. Efeito devolutivo e limites da devolução. Matéria disponível não cognoscível de ofício.

Destaque

O efeito devolutivo da apelação devolve ao tribunal apenas a matéria impugnada, vedado o conhecimento, de ofício, de questões disponíveis não devolvidas, sob pena de ofensa aos princípios da adstrição, do contraditório, da não surpresa e da vedação à reformatio in pejus .

Questão jurídica (controvérsia)

A controvérsia consiste em saber se o acórdão de origem violou o efeito devolutivo da apelação ao reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos sem recurso da parte contrária, mediante o exame, de ofício, de questão referente à existência ou inexistência da relação jurídica.

Inteiro teor no site do STJ

Ficha técnica

Relator
João Otávio de Noronha
Órgão julgador
Quarta Turma
Informativo
nº 900
Data
22/06/2026
Disciplinas
Direito Processual Civil

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