STJREsp 2.153.748-MGAmbiental

STJ — REsp 2.153.748-MG

REsp 2.153.748-MG

Omissão estatal no fornecimento de água tratada. Dano moral coletivo presumido ( in re ipsa ). Desnecessidade de demonstração de prejuízos concretos ou de efetivo abalo moral.

Destaque

A omissão estatal no fornecimento de água potável compromete direitos fundamentais como a dignidade da pessoa humana, a saúde pública e o meio ambiente equilibrado, caracterizando hipótese de dano moral coletivo indenizável, sendo desnecessária a demonstração de sofrimento emocional concreto ou de repercussão subjetiva.

Questão jurídica (controvérsia)

Trata-se de controvérsia na qual se discute se a omissão de ente público no fornecimento de água tratada configura, por si, dano moral coletivo e se é necessário exigir prova de repercussão no sentimento difuso ou coletivo para a sua configuração.

Inteiro teor no site do STJ

Ficha técnica

Relator
Marco Aurélio Bellizze
Órgão julgador
Segunda Turma
Informativo
nº 877
Data
03/02/2026
Disciplinas
Direito Ambiental

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