STJREsp 2.210.061-RJda Saúde

STJ — REsp 2.210.061-RJ

REsp 2.210.061-RJ

Plano de saúde. Medicamento à base de canabidiol. Autorização sanitária pela Anvisa. Uso domiciliar. Exclusão de cobertura. Licitude.

Destaque

A operadora de plano de saúde não pode ser obrigada a custear medicamento à base de canabidiol, de uso domiciliar e não antineoplásico, não incluído no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar da ANS, ainda que a prescrição médica atenda aos requisitos do § 13 do art. 10 da Lei n. 9.656/1998.

Questão jurídica (controvérsia)

A controvérsia consiste em saber se a operadora de plano de saúde pode ser obrigada a custear medicamento à base de canabidiol, de uso domiciliar e não antineoplásico, não incluído no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar da ANS, quando a prescrição médica atende aos requisitos do § 13 do art. 10 da Lei n. 9.656/1998.

Inteiro teor no site do STJ

Ficha técnica

Relator
Daniela Teixeira
Órgão julgador
Terceira Turma
Informativo
Extraordinário nº 32 · Direito Privado
Data
11/05/2026
Disciplinas
Direito da Saúde

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