STJREsp 2.269.765-SCEmpresarial

STJ — REsp 2.269.765-SC

REsp 2.269.765-SC

Falência. Habilitação de crédito e reserva de valores. Quebra decretada antes do advento da Lei n. 14.112/2020. Previsão de novo prazo de decadência. Art. 10, § 10, da Lei n. 11.101/2005. Regra intertemporal do art. 192 da Lei n. 11.101/2005. Inaplicabilidade do novo prazo decadencial.

Destaque

Inexiste previsão legal que autorize a incidência retroativa do prazo decadencial introduzido pela Lei n. 14.112/2020 no art. 10, § 10, da Lei n. 11.101/2005 aos processos falimentares ajuizados anteriormente à sua vigência, os quais permanecem regidos pela legislação anterior, nos termos do art. 192 da Lei n. 11.101/2005.

Questão jurídica (controvérsia)

A questão em discussão consiste em saber se o prazo decadencial de três anos introduzido pelo art. 10, § 10, da Lei n. 11.101/2005, pela Lei n. 14.112/2020, aplica-se à falência ajuizada e decretada antes da vigência da nova lei, diante da regra intertemporal do art. 192 da Lei n. 11.101/2005 e do art. 5º da Lei n. 14.112/2020.

Inteiro teor no site do STJ

Ficha técnica

Relator
Daniela Teixeira
Órgão julgador
Terceira Turma
Informativo
Extraordinário nº 32 · Direito Privado
Data
08/06/2026
Disciplinas
Direito Empresarial > Direito Falimentar; Direito Processual Civil

Veja também

Mesmo informativo

STJREsp 2.236.189-PR

No contrato de transporte rodoviário de cargas, o subcontratante assume, perante o subcontratado, a mesma posição do contratante originário, como se proprietário da carga fosse, incidindo nessa nova relação jurídica a responsabilidade objetiva legalmente imposta ao transportador.

Mesmo informativo

STJREsp 2.259.143-RS

No Sistema de Informações de Créditos (SCR), basta a comunicação do devedor, no ato da realização da operação de crédito, de que seus dados serão registrados e periodicamente atualizados no sistema, não se exigindo a renovação dessa comunicação a cada remessa de informações, por se tratar de desdobramento automático e necessário da relação creditícia originariamente estabelecida.

Mesmo informativo

STJAgInt no REsp 2.159.971-SP

É válida, desde que expressamente pactuada, a cláusula que prevê a retenção de até 50% dos valores pagos nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel celebrados sob o regime de patrimônio de afetação e na vigência da Lei n. 13.786/2018, em conformidade com o art. 67-A, § 5º, da Lei n. 4.591/1964.

Mesmo informativo

STJProcesso em segredo de justiça (Info. 32, Código Civil (CC), art. 187 e art. 1.634, V)

A Súmula n. 383 do STJ, segundo a qual "a competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda", não se aplica automaticamente quando o novo domicílio decorre de alteração unilateral, sem a anuência do outro genitor e sem prévia autorização judicial, devendo, nessa hipótese, ser preservada a competência do juízo prevento, quando essa solução melhor resguardar o interesse das crianças.

Mesmo informativo

STJREsp 2.085.219-SP

A titularidade de quotas sociais basta para que o autor demonstre interesse de agir para o ajuizamento de ação de exigir contas em desfavor de sócio-administrador, que pode incluir, inclusive, o período anterior à inscrição perante a Junta comercial, observado o prazo prescricional de 10 anos.

Mesmo informativo

STJREsp 1.935.880-SP

É inadmissível a manutenção de nova penhora sobre o faturamento de empresa devedora quando já existente outra constrição, anterior e preferencial, que absorva o percentual máximo tido como razoável para não inviabilizar a atividade empresarial.