STJRepetitivoProcessual Civil

STJ — Repetitivo

AgInt na AR 7.954-RS

Ação rescisória. Prazo decadencial. Termo inicial. Art. 975 do CPC. Trânsito em julgado da decisão rescindenda ou do precedente repetitivo do STJ ( Tema 1125/STJ ). Inaplicabilidade dos arts. 525, § 15, e 535, § 8º, do CPC por analogia. Norma excepcional. Interpretação restritiva. Intempestividade configurada.

Tese fixada

A superveniência de precedente qualificado do Superior Tribunal de Justiça, ainda que firmado sob o rito dos recursos repetitivos, não possui o condão de alterar o termo inicial do prazo decadencial da ação rescisória, por não se equiparar às decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em controle de constitucionalidade.

Questão jurídica (controvérsia)

Cinge-se a controvérsia à definição do termo inicial do prazo decadencial para o ajuizamento da ação rescisória, especificamente se o referido lapso deve ser contado do trânsito em julgado da decisão rescindenda ou do trânsito em julgado do acórdão paradigma proferido no Tema 1125/STJ .

Inteiro teor no site do STJ

Ficha técnica

Relator
Sérgio Kukina
Órgão julgador
Primeira Seção
Informativo
Extraordinário nº 31 · Direito Público
Data
22/04/2026
Disciplinas
Direito Processual Civil

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