STJAgInt no REsp 2.153.688-SEAdministrativo

STJ — AgInt no REsp 2.153.688-SE

AgInt no REsp 2.153.688-SE

Ação civil pública. Comunidade quilombola. Demora injustificada na titulação do território. Omissão estatal caracterizada. Dano moral coletivo. Aferição in re ipsa . Responsabilidade civil do Estado. Configuração.

Destaque

É devida a condenação da União e do INCRA, solidariamente, à compensação por danos morais coletivos diante do descaso do INCRA no cumprimento de suas funções institucionais e da omissão da União quanto à publicação do decreto expropriatório, perpetuando inércia administrativa por mais de quinze anos na demarcação e na titulação das terras de comunidade quilombola.

Questão jurídica (controvérsia)

A controvérsia diz respeito à possibilidade de condenação da União e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ao pagamento de indenização por danos morais coletivos em favor de comunidade quilombola, em razão da omissão estatal prolongada - mais de quinze anos - na conclusão do procedimento de titulação de suas terras.

Inteiro teor no site do STJ

Ficha técnica

Relator
Paulo Sérgio Domingues
Órgão julgador
Primeira Turma
Informativo
Extraordinário nº 31 · Direito Público
Data
16/06/2026
Disciplinas
Direito Administrativo; Direito Constitucional

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