STJAgInt no AREsp 3.029.709-SPEmpresarial

STJ — AgInt no AREsp 3.029.709-SP

AgInt no AREsp 3.029.709-SP

Recuperação judicial. Crédito extraconcursal. Encerramento do stay period . Essencialidade do bem imóvel. Prosseguimento da hasta pública. Possibilidade.

Destaque

1. Exaurido o stay period e encerrada a supervisão judicial, o juízo da recuperação não pode obstar a satisfação de crédito extraconcursal com fundamento na preservação da empresa. 2. A proteção fundada na essencialidade do bem é excepcional e temporária, restrita ao período de blindagem, e dirige-se a bens de capital essenciais à atividade empresarial.

Questão jurídica (controvérsia)

A questão consiste em saber se, exaurido o stay period e encerrada a supervisão judicial do plano de recuperação, é possível impedir o prosseguimento de execução de título extrajudicial para satisfação de crédito extraconcursal, com fundamento na essencialidade do bem e no princípio da preservação da empresa, à luz do art. 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005.

Inteiro teor no site do STJ

Ficha técnica

Relator
João Otávio de Noronha
Órgão julgador
Quarta Turma
Informativo
nº 896
Data
04/08/2026
Disciplinas
Direito Empresarial

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