STJAgInt no HC 692.415-RJConstitucional

STJ — AgInt no HC 692.415-RJ

AgInt no HC 692.415-RJ

Expulsão de estrangeiro. Ato praticado pelo Coordenador de Processos Migratórios. Ilegitimidade passiva do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública. Incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o feito.

Destaque

Reconhecida a ilegitimidade passiva da autoridade impetrada, o Superior Tribunal de Justiça não possui competência para processar e julgar o habeas corpus , conforme previsto no art. 105, I, c, da Constituição Federal.

Inteiro teor no site do STJ

Ficha técnica

Relator
Assusete Magalhães
Órgão julgador
Primeira Seção
Informativo
Extraordinário nº 5 · Direito Público
Data
15/02/2022
Disciplinas
Direito Constitucional; Direito Internacional

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