STJProcesso em segredo de justiça (Info. 5, Decreto n. 3.413/2000 , art. 12 e art. 13, alínea b)da Criança e do Adolescente

STJ — Processo em segredo de justiça (Info. 5, Decreto n. 3.413/2000 , art. 12 e art. 13, alínea b)

Processo em segredo de justiça (Info. 5, Decreto n. 3.413/2000 , art. 12 e art. 13, alínea b)

Convenção da Haia sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças. Decreto n. 3.413/2000. Retenção nova. Interpretação ampliativa de norma restritiva. Impossibilidade. Melhor interesse da criança. Definição dentro dos ditames do tratado. Perícia psicossocial. Desnecessidade. Repatriação do menor. Ocorrência.

Destaque

É desnecessária a realização de estudo psicossocial quando o fato probando, ainda que existente, revela-se incapaz de influir na decisão, ante a correta exegese da Convenção da Haia nas hipóteses de retenção nova.

Questão jurídica (controvérsia)

A controvérsia é acerca da imprescindibilidade de realização de perícia psicossocial, objetivando avaliar a condição de adaptação do menor subtraído ao contexto ofertado pela genitora após a retenção ilícita, de modo a provar que o afastamento do ambiente ao qual a criança se encontraria integrada causar-lhe-ia risco grave de exposição à situação intolerável.

Ficha técnica

Relator
Regina Helena Costa
Órgão julgador
Primeira Turma
Informativo
Extraordinário nº 5 · Direito Público
Data
23/06/2022
Disciplinas
Direito da Criança e do Adolescente; Direito Internacional; Direitos Humanos

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