STJAgInt nos EDcl no RMS 34.477-DFProcessual Civil

STJ — AgInt nos EDcl no RMS 34.477-DF

AgInt nos EDcl no RMS 34.477-DF

Invocação de precedente vinculante manifestamente inaplicável. Modulação temporal expressa. Violação dos deveres de cooperação, boa-fé e lealdade processual. Princípio c andor toward the tribunal (candura perante a corte). Duty to disclose adverse authority (dever de exposição de precedente vinculante adverso). Aplicação de multa (art. 1.021, § 4º, do CPC/2015).

Destaque

A invocação de precedente vinculante na hipótese temporal expressamente excluída de sua incidência pelo próprio julgamento controlador configura violação dos deveres de lealdade, de boa-fé e de cooperação processual, ensejando a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Inteiro teor no site do STJ

Ficha técnica

Relator
Og Fernandes
Órgão julgador
Segunda Turma
Informativo
Extraordinário nº 5 · Direito Público
Data
21/06/2022
Disciplinas
Direito Processual Civil

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