STJAgRg no HC 1.014.496-SPPenal

STJ — AgRg no HC 1.014.496-SP

AgRg no HC 1.014.496-SP

Crimes contra a honra. Difamação e injúria. Retratação. Ato unilateral. Apresentação a qualquer tempo. Extinção da punibilidade. Injúria. Condenação com base na palavra da vítima corroborada por outros elementos.

Destaque

1) A retratação prevista no art. 143, parágrafo único, do Código Penal constitui ato unilateral, dispensando aceitação do ofendido e podendo ser realizada por escrito antes da sentença, bastando a juntada aos autos. 2) A palavra da vítima, corroborada por outros elementos, é suficiente para embasar condenação em crimes de injúria.

Questão jurídica (controvérsia)

A controvérsia consiste em: (i) estabelecer se a retratação apresentada pelo querelado antes da sentença é suficiente para extinguir a punibilidade quanto ao crime de difamação, nos termos do art. 143, parágrafo único, do Código Penal; (ii) definir se a palavra da vítima é suficiente para a condenação em crimes de injúria.

Inteiro teor no site do STJ

Ficha técnica

Relator
Maria Marluce Caldas
Órgão julgador
Quinta Turma
Informativo
Extraordinário nº 30 · Direito Penal
Data
04/11/2025
Disciplinas
Direito Penal; Direito Processual Penal

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