STJAgRg no REsp 2.220.076-SPPenal

STJ — AgRg no REsp 2.220.076-SP

AgRg no REsp 2.220.076-SP

Tráfico de Drogas. Utilização de veículos para o transporte de drogas. Efeitos da condenação. Art. 92, III, do Código Penal. Inabilitação para dirigir. Aplicabilidade.

Destaque

A utilização de veículos automotores para a prática de crime de tráfico de drogas justifica a aplicação do efeito da condenação previsto no art. 92, III, do Código Penal, consistente na inabilitação para condução de veículo.

Questão jurídica (controvérsia)

A questão em discussão consiste em saber se a utilização de veículos automotores para a prática de crime de tráfico de drogas justifica a aplicação do efeito da condenação previsto no art. 92, III, do Código Penal, consistente na inabilitação para condução de veículo.

Inteiro teor no site do STJ

Ficha técnica

Relator
Joel Ilan Paciornik
Órgão julgador
Quinta Turma
Informativo
Extraordinário nº 30 · Direito Penal
Data
19/11/2025
Disciplinas
Direito Penal

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