STJAgRg no HC 1.015.327-DFProcessual Penal

STJ — AgRg no HC 1.015.327-DF

AgRg no HC 1.015.327-DF

Progressão de regime. Presídio federal de segurança máxima. Manutenção das razões da transferência. Incompatibilidade.

Destaque

A concessão de progressão de regime a preso em presídio federal de segurança máxima está condicionada à ausência dos motivos que justificaram sua transferência ou manutenção no sistema federal.

Questão jurídica (controvérsia)

A questão em discussão consiste em saber se a permanência de condenado em presídio federal de segurança máxima é compatível com a concessão de progressão ao regime semiaberto, considerando os motivos que justificaram a transferência ao sistema federal.

Inteiro teor no site do STJ

Ficha técnica

Relator
Carlos Pires Brandão
Órgão julgador
Sexta Turma
Informativo
Extraordinário nº 30 · Direito Penal
Data
12/11/2025
Disciplinas
Direito Processual Penal

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