STJAgRg no HC 897.802-SPProcessual Penal

STJ — AgRg no HC 897.802-SP

AgRg no HC 897.802-SP

Mandado de busca e apreensão cumprido após o prazo fixado pelo juiz. Mera irregularidade. Prazo impróprio. Inexistência de previsão legal. Contemporaneidade da medida. Observância.

Destaque

Não há, no ordenamento jurídico brasileiro, prazo específico para o cumprimento do mandado de busca e apreensão, considerando-se válido o cumprimento de mandado vencido desde que permaneçam contemporâneos os fatos que motivaram o deferimento da medida.

Inteiro teor no site do STJ

Ficha técnica

Relator
Antonio Saldanha Palheiro
Órgão julgador
Sexta Turma
Informativo
Extraordinário nº 30 · Direito Penal
Data
02/09/2025
Disciplinas
Direito Processual Penal

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