STJAgRg no HC 939.774-RJPenal

STJ — AgRg no HC 939.774-RJ

AgRg no HC 939.774-RJ

Tráfico de drogas. Transporte de insumos. Preparação de entorpecentes. Tipicidade. Produto resultante da mistura. Substância proibida pela Anvisa. Irrelevante.

Destaque

A tipicidade do crime de tráfico de drogas se configura pelo transporte de substâncias que, individualmente, constituem ou são precursoras de entorpecentes, mesmo que a combinação dessas substâncias não conste da lista de substâncias proibidas da Anvisa.

Questão jurídica (controvérsia)

A questão em discussão consiste em saber se a conduta de transportar substâncias que, combinadas, não constam da lista de substâncias proibidas da Anvisa, mas que, individualmente, são precursoras ou constituem entorpecentes, caracteriza o crime de tráfico de drogas.

Inteiro teor no site do STJ

Ficha técnica

Relator
Joel Ilan Paciornik
Órgão julgador
Quinta Turma
Informativo
Extraordinário nº 27 · Direito Penal
Data
26/02/2025
Disciplinas
Direito Penal

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