STJAREsp 3.046.912-RSPenal Militar

STJ — AREsp 3.046.912-RS

AREsp 3.046.912-RS

Crime militar. Violência contra superior. Incidência do aumento de pena do § 3º do art. 157 do CPM (Lesão corporal). Exame de corpo de delito. Perícia necessária. Prova testemunhal. Excepcionalidade.

Destaque

Ausente exame de corpo de delito e inexistente justificativa para sua não realização, é inviável reconhecer a materialidade da lesão corporal necessária à aplicação do § 3º do art. 157 do Código Penal Militar.

Questão jurídica (controvérsia)

Cinge-se a controvérsia a determinar se, em crime militar de violência contra superior que resulta em lesão corporal, a ausência de exame de corpo de delito impede a incidência do § 3º do art. 157 do Código Penal Militar.

Inteiro teor no site do STJ

Ficha técnica

Relator
Ribeiro Dantas
Órgão julgador
Quinta Turma
Informativo
nº 886
Data
07/04/2026
Disciplinas
Direito Penal Militar; Direito Processual Penal Militar; Direito Processual Penal

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