STJProcesso em segredo de justiça (Info. 886, Constituição Federal (CF), art. 105, I, a)Processual Penal

STJ — Processo em segredo de justiça (Info. 886, Constituição Federal (CF), art. 105, I, a)

Processo em segredo de justiça (Info. 886, Constituição Federal (CF), art. 105, I, a)

Prerrogativa de foro para os cargos vitalícios (art. 105, I, CF). Prática dos crimes de injúria e de ameaça. Crimes não relacionados à função pública. Processamento e julgamento do feito. Competência. Superior Tribunal de Justiça.

Destaque

O Superior Tribunal de Justiça é competente para processar e julgar portadores de cargos vitalícios arrolados no art. 105, I, CF, pela prática de crimes ainda que não relacionados ao exercício da função pública.

Ficha técnica

Relator
Antonio Carlos Ferreira
Órgão julgador
Corte Especial
Informativo
nº 886
Data
15/04/2026
Disciplinas
Direito Processual Penal

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