STJProcesso em segredo de justiça (Info. 30)Processual Penal

STJ — Processo em segredo de justiça (Info. 30)

Processo em segredo de justiça (Info. 30)

Competência. Especialização de varas. Organização judiciária. Competência territorial relativa. Ratificação dos atos decisórios. Possibilidade.

Destaque

A especialização de varas em razão da matéria constitui competência territorial relativa, permitindo a ratificação dos atos decisórios pelo juiz competente.

Questão jurídica (controvérsia)

A questão em discussão consiste em saber se a competência por especialização de varas em razão da matéria é absoluta, impedindo a ratificação de atos decisórios por juiz inicialmente incompetente.

Ficha técnica

Relator
Messod Azulay Neto
Órgão julgador
Quinta Turma
Informativo
Extraordinário nº 30 · Direito Penal
Data
14/10/2025
Disciplinas
Direito Processual Penal

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