STJProcesso em segredo de justiça (Info. 886, Lei n. 8.069/1990 (ECA), art. 166, § 1º e § 5º)da Criança e do Adolescente

STJ — Processo em segredo de justiça (Info. 886, Lei n. 8.069/1990 (ECA), art. 166, § 1º e § 5º)

Processo em segredo de justiça (Info. 886, Lei n. 8.069/1990 (ECA), art. 166, § 1º e § 5º)

Adoção. Entrega voluntária de recém-nascido. Arrependimento dos pais biológicos. Situação de fato consolidada. Melhor interesse da criança.

Destaque

Na hipótese de entrega voluntária de recém-nascido, o exercício tempestivo do direito de retratação ou arrependimento pelos pais biológicos não implica a automática revogação da adoção, podendo tal direito ser relativizado quando evidenciada a consolidação da situação fática, em observância ao princípio do melhor interesse da criança.

Questão jurídica (controvérsia)

Cinge-se a controvérsia a decidir se o direito de retratação/arrependimento dos pais biológicos, exercido tempestivamente nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), impõe, de forma automática, a revogação da adoção e o retorno do infante à família natural, ou se deve ser relativizado diante da situação de fato consolidada e do princípio da prioridade absoluta e do melhor interesse da criança.

Ficha técnica

Relator
Humberto Martins
Órgão julgador
Terceira Turma
Informativo
nº 886
Data
30/03/2026
Disciplinas
Direito da Criança e do Adolescente

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