STJREsp 1.820.565-PBConstitucional

STJ — REsp 1.820.565-PB

REsp 1.820.565-PB

Ilegitimidade ativa do Ministério Público Federal. Extinção da ação sem julgamento do mérito. Impossibilidade. Princípio da unidade do Parquet . Remessa dos autos à justiça estadual. Intimação do Ministério Público Estadual.

Destaque

A decretação da ilegitimidade ativa de um dos órgãos do Ministério Público em relação à ação proposta, atraindo o deslocamento da competência para outro Juízo, não resulta na imediata extinção da lide sem julgamento do mérito.

Inteiro teor no site do STJ

Ficha técnica

Relator
Og Fernandes
Órgão julgador
Segunda Turma
Informativo
Extraordinário nº 5 · Direito Público
Data
07/06/2022
Disciplinas
Direito Constitucional; Direito Processual Civil

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